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Deveres gerais

Vejamos agora cada um destes deveres gerais, com uma breve referência aos números 2 e 3 do art.º 3.º onde se consagram dois princípios constitucionais:

a) prossecução do interesse público, ou seja, a ação da Administração deve sempre nortear-se pelo bem da comunidade - art.º 269.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP);

b) imparcialidade, isto é, tratar igualmente todos os cidadãos - art.º 266.º, n.º 2, da CRP.

Dever de isenção

Previsto na alínea b) do n.º 2 e definido no n.º 4 do art.º 3.º do Estatuto Disciplinar (ED). É um dever que está relacionado com o valor da honestidade e está intimamente ligado ao princípio constitucional da subordinação ao interesse público.

Dever de informação

Previsto na alínea d) do n.º 2 e definido no n.º 6 do art.º 3.º do ED. Consiste em prestar ao cidadão as informações que forem solicitadas e que sejam devidas. É a consagração do dever funcional de informar o cidadão, acompanhando a alteração do paradigma do exercício de funções públicas e da legislação sobre acesso à informação e aos documentos administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto).  

Dever de zelo

Previsto na alínea e) do n.º 2 e definido no n.º 7 do art.º 3.º do ED. Consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.

Dever de obediência

Previsto na alínea f) do n.º 2 e definido no n.º 8 do art.º 3.º do ED. Da violação do dever de obediência nasce a desobediência. Fora da hierarquia não é devida obediência. A ordem ou instrução apenas obriga quando vem de legítimo superior hierárquico. E superior hierárquico é aquele a quem a lei atribui todos ou alguns dos poderes de direção, de inspeção, de superintendência e de disciplina. Portanto, apenas há exclusão da responsabilidade disciplinar do inferior quando este cumpra uma ordem ou instrução que considere ilegal somente após ter reclamado das mesmas. Ou depois de ter exigido a transmissão a escrito da ordem ou instrução às quais imputa essa ilegalidade. A esta reclamação se chamava anteriormente o direito de respeitosa representação. Caso não venha a ter resposta, o subalterno deve cumprir, não sendo responsável disciplinarmente pelo cumprimento da ordem ou instrução recebidas. Se a ordem ou instrução forem para cumprir imediatamente, então o trabalhador deve cumprir, mas de seguida adotar o procedimento atrás referido. Não há dever de obediência quando o cumprimento da ordem ou instrução implique a prática de qualquer crime. Aqui o trabalhador simplesmente não deve cumprir, não sendo responsabilizado disciplinarmente por esse facto (art.º 5.º do ED e n.º 2 e 3 do art.º 271.º da CRP).

Dever de lealdade

Previsto na alínea g) do n.º 2 e definido no n.º 9 do art.º 3.º do ED. O dever de lealdade deriva, de certo modo, do princípio constitucional da subordinação ao interesse público.

Dever de correção

Previsto na alínea h) do n.º 2 e definido no n.º 10 do art.º 3.º do ED. O dever de correção aparece aqui como cortesia, boa educação, polidez e urbanidade.

Deveres de assiduidade e de pontualidade 

Previstos nas alíneas i) e j) do n.º 2 e definidos no n.º 11 do art.º 3.º do ED. São deveres complementares, pois dizem ambos respeito à comparência ao serviço, mas em todo o caso distintos. Na verdade, um trabalhador pode ser assíduo mas não pontual. E vice-versa.

  • O nexo de imputação traduz-se na censurabilidade da conduta, a título de dolo ou culpa. Para que haja infração disciplinar é ainda preciso, para além do facto e da sua ilicitude, que se possa demonstrar que o facto (ato ou omissão) pode ser imputado ao arguido a título de dolo (intenção) ou mera culpa (negligência). Trata-se da distinção clássica entre a intenção e a culpa. A intenção pressupõe uma conduta adotada no sentido de produzir determinado resultado, em si mesmo ilegal. A culpa ou negligência verifica-se quando o trabalhador, estando consciente e possuindo liberdade para se conduzir, tenha deixado de cumprir um dever, ainda que por simples distração, inconsideração, leviandade, falta de conhecimento das normas aplicáveis, etc.